MPMA promove capacitação sobre direitos das pessoas em situação de rua

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Escola Superior e Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos (CAO/DH), realizou nesta terça-feira, 27, no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, uma capacitação sobre direitos das pessoas em situação de rua e o atendimento adequado para esse público. O público-alvo foi formado por promotores e servidores do MPMA, além de representantes das Secretarias Municipal de Assistência Social de São Luís e de Estado do Desenvolvimento Social e integrantes de conselhos de políticas públicas.

A formação está prevista no Programa de Atuação em Defesa de Direitos Humanos (Padhum), no âmbito do plano em defesa das pessoas em situação de rua.

Foi palestrante no treinamento o diretor de Promoção dos Direitos da População de Rua do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho. Como mediador atuou o promotor de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça) e como debatedora, a promotora Cristiane Maia Lago (coordenadora do CAO/DH).

Representando a ESMP, a promotora de justiça Elyjeane Carvalho deu as boas-vindas aos participantes e afirmou que o evento buscou estimular a atuação integrada do Ministério Público e garantir a transversalidade dos direitos fundamentais. “É nossa obrigação fazer cumprir a Constituição e apoiar todas as pessoas em situação de rua, para tanto trabalhar em rede é fundamental a fim de que a promoção social e a garantia de direitos sejam efetivados”, declarou.

José Márcio Alves explicou que a população em situação de rua é um dos segmentos vulnerabilizados que estão na perspectiva do Padhum e que devem estar contemplados pela ação institucional do Ministério Público. Entre as estratégias ministeriais para o acompanhamento dessas pessoas, segundo o promotor de justiça, devem ser assegurados o monitoramento dessa população, para saber se lhe está sendo prestada assistência social; promoção de saúde, com a instalação de consultórios na rua; e o direito de ir e vir na cidade.

“Mas a estratégia mais importante é o incremento ao direito à moradia, por meio do modelo Housing First (Moradia Primeiro), programa que busca garantir o acesso imediato de uma pessoa em situação crônica de rua, ou seja, que está há mais de cinco anos na rua, que faz uso abusivo de álcool e outras drogas e tem transtorno mental, a uma moradia segura, inserida no território do município e integrada à comunidade”, enfatizou.

PALESTRA

Em sua palestra, Leonardo de Pinho abordou aspectos legais e regulatórios que estabelecem os direitos da população de rua, como a lei 10.261 (Reforma Psiquiátrica Brasileira) e os decretos 7.053/2009 e 11.472/2023. Também enfocou a realidade orçamentária federal, que, segundo informou, não prevê para este ano nenhum recurso para as políticas de atendimento à população de rua, já que o governo anterior não contemplou esse segmento no orçamento.

Ao comentar os problemas principais na política de atendimento, o diretor de Promoção dos Direitos da População de Rua destacou a ausência de um fluxo de atendimento nos principais setores dessa área, que são a assistência social, saúde e segurança pública.

Como sugestões para avançar nas políticas de assistência à população de rua, Pinho defendeu três estratégias: construção de protocolos de atendimento entre os três atores principais; combate ao etapismo nas políticas públicas que causam lentidão no atendimento e inibem as respostas rápidas às necessidades imediatas das pessoas nessa situação; e o incremento de recursos no setor para dar mais eficiência aos serviços.

Ao se manifestar, Cristiane Lago disse que o protocolo de atendimento à população de rua precisa ser obedecido pelos órgãos públicos, para que uma pessoa nessa condição não deixe ser atendida, por exemplo, em razão de suas vestimentas, muitas vezes inadequadas para o cidadão comum. “Essas pessoas também não podem ser barradas por não ter documento. Dentro de cada instituição deve haver servidores capacitados para fazerem esse atendimento e encaminharem a população de rua para órgãos que fazem documento e prestam serviços de assistência como Centros Pop, Cras, Creas, delegacias, Ministério Público”, sugeriu.

Redação e fotos: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)