A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. O documento, editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, elenca as coberturas mínimas obrigatórias que as operadoras de planos de assistência à saúde estão obrigadas a garantir aos seus consumidores nos planos privados de assistência à saúde contratados.
De acordo com as deputadas Flávia Morais (PDT-GO) e Lídice da Mata (PSB-BA), que solicitaram a realização do debate, uma questão que é objeto de frequentes embates entre pacientes e operadoras de planos de saúde é o impasse sobre a natureza do Rol de Procedimentos da ANS, se taxativo ou exemplificativo.
Flávia Morais lembra que os tribunais em todo o País, e o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecem, de forma majoritária, que o rol da ANS deve ser considerado uma lista que contempla as coberturas mínimas obrigatórias, mas que não exclui de cobertura outros procedimentos ou tratamentos prescritos a critério médico, ainda que não previstos expressamente.
Fonte: Agência Câmara de Notícias