Moraes, Mendonça, Marques, Weber e Toffoli acompanharam em parte o voto do relator, Edson Fachin; sessão foi suspensa e será retomada na quinta-feira (3)
Na retomada dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) neste ano, o plenário da Corte reiniciou, nesta quarta-feira (2), a análise da ação que trata de operações policiais em comunidades do estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da Covid-19.
Em maio do ano passado, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou 11 medidas para combater a letalidade policial no Rio, que vão de instalação de câmeras nas fardas dos policiais até a suspensão de sigilo das atuações policiais no estado. Os ministros, então, discutiram quais desses pontos seriam acatados.
Com o placar em 6 a 0, o Supremo formou maioria pela adoção de algumas das medidas propostas por Fachin. Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Rosa Weber e Dias Toffoli acompanharam em parte o voto do relator, divergindo de alguns dos itens que visam orientar as operações policiais.
Após a formação da maioria, a votação foi suspensa e será retomada na quinta-feira (3). As medidas que encontraram convergência nos votos em plenário estabelecem que sejam adotadas ações que reduzam a letalidade policial em operações no Rio de Janeiro.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 foi apresentada pelo PSB, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil. O tema central da ação diz respeito a esclarecimentos sobre a medida cautelar que restringiu a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em favelas cariocas durante a pandemia.
O julgamento já havia começado em maio do ano passado, em plenário virtual, mas foi interrompido após um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A apreciação foi retomada no plenário físico em 15 de dezembro, mas foi suspensa pelo presidente da Suprema Corte, Luiz Fux.
Como votaram os ministros
Relator do caso, Fachin foi a favor do recurso apresentado e defendeu a adoção das 11 medidas para a redução da letalidade policial.
“Quando da instalação de equipamentos de GPS e de sistemas de gravação, complemento o voto, no sentido de determinar que seja dada prioridade à instalação desses equipamentos nas viaturas e fardas dos agentes empregados no policiamento e em operações em favelas e comunidades pobres”, declarou o ministro.
Segundo a votar, o ministro Alexandre de Moraes divergiu parcialmente do relator. No entanto, Moraes concordou que os critérios para atuação da polícia devem ser melhor definidos e acatou o parecer em alguns pontos, como o estabelecimento de um plano para a redução da letalidade policial, a necessidade de investigação de incidentes em que as vítimas sejam crianças e adolescentes e regras para buscas domiciliares.
Entretanto, divergiu sobre a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação das forças de segurança do Rio de Janeiro e sobre a análise pelo Ministério Público Federal (MPF) das alegações de descumprimento da decisão proferida pelo STF.
Em seu primeiro voto desde que tomou posse como ministro do Supremo, André Mendonça concordou com a adoção de algumas das medidas propostas para operações policiais, mas discordou do parecer de Fachin em alguns dos pontos mais rigorosos como: instalação de câmeras de vídeo nas viaturas policiais, determinação dos critérios para atuação da polícia nas comunidades em momento de pandemia e sigilo da operação policial.
Para Mendonça, a publicidade ampla e irrestrita da operação policial traz prejuízos ao cidadão porque permite que os criminosos tenham acesso às informações da polícia. “É necessário prevenir a vida e risco iminente. O que é iminente? São expressões que deixam dúvida para a atuação policial. O que eu discordo do ministro Fachin é estabelecer essas condicionantes, [da atuação da polícia] de maneira mais restritiva”, argumentou o ministro.
Kassio Nunes Marques também acompanhou em partes o relator, e se disse preocupado com o uso desproporcional da força policial. O ministro foi a favor do sigilo das operações, argumentando que a publicidade poderia colocar em risco a vida das autoridades. Sobre a instalação de câmeras corporais e GPS nas viaturas, Nunes Marques se considerou “simpático” às medidas, no entanto, expressou dúvidas sobre a competência dos estados em decidirem sobre o tema.
“Reconheço o papel da Suprema Corte, mas reforço que esse exame deve ser precedido de reflexão. O tema da segurança pública gera debates. Não me parece que cabe a essa Corte substituir-se do administrador para definir escolhas sobre a segurança no estado do Rio de Janeiro. Porém, diante da situação excepcional no estado do RJ, curvo-me à maioria”, concluiu o ministro.
A ministra Rosa Weber acompanhou “na sua essência” o voto do relator Edson Fachin. Em seu voto, concordou com a suspensão dos sigilos dos protocolos de atuações policiais.”Diz que estratégias que tratem de inteligência do estado do RJ devem ser mantidas em sigilo. Quanto ao item 6 acompanha o relator quando suspende o sigilo dos protocolos de atuação policial com ressalvas aos concernentes aos atos de inteligência”, disse a ministra.
O voto do ministro Dias Toffoli fez com que a maioria fosse formada no julgamento. Dessa forma, a maior parte do plenário da Corte concordou com a adoção de medidas que reduzam a letalidade policial em operações no Rio de Janeiro. Após o voto de Toffoli, a votação foi suspensa e será retomada na quinta-feira (3).
Fonte: CNN Brasil
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